IBAMA - Cadastro Técnico Federal
O que é o CTF?
O Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA é um registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. Ele tem como objetivo monitorar e controlar o impacto ambiental dessas atividades.
Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam alguma atividade sujeita à cobrança de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) devem estar devidamente inscritas e regularizadas com o IBAMA.
O que é o RAPP?
O RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras) é uma obrigação anual que exige que empreendimentos listados no Cadastro Técnico Federal do IBAMA relatem suas atividades, consumos de recursos naturais e emissões de poluentes. O RAPP tem o prazo legal de entrega de 1 de fevereiro a 30 de março.
O que acontece com quem não faz o Cadastro e o RAPP?
Multas e Penalidades: O não cumprimento das obrigações legais pode resultar em pesadas multas.
Suspensão de Atividades: As autoridades ambientais podem suspender as operações do empreendimento.
Danos à imagem empresarial: A falta de responsabilidade ambiental pode afetar negativamente a imagem da empresa.